Termos de uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso do aplicativo PetiteCRM ("PetiteCRM", "nós"), disponível para Android e Windows, e dos serviços a ele associados. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O PetiteCRM é um software de gestão para pequenos negócios, com recursos de pedidos, controle financeiro, tarefas, entregas e apontamento de tempo. Os recursos disponíveis podem variar por empresa e ser ajustados, ampliados ou descontinuados ao longo do tempo. O serviço é prestado como está disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

2. Conta e empresa

• A conta é criada por pessoa maior de 18 anos ou por representante legal da empresa, com informações verdadeiras e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ.
• Cada empresa cadastrada tem um responsável (dono) que pode convidar outros usuários por código de convite. O dono responde pelos usuários que convidar e pelas ações feitas na conta da empresa.
• Você deve manter sua senha em sigilo e nos avisar sobre qualquer uso não autorizado.

3. Período de teste grátis

Novos cadastros recebem um período de teste grátis, com duração informada no aplicativo. Ao término do teste, o acesso aos dados fica restrito até a contratação de um plano. Podemos ajustar a duração do teste para novos cadastros ou, em casos específicos, para uma empresa.

4. Planos, preços e pagamento

• Os planos são mensal ou anual, com valores definidos por empresa e informados no aplicativo antes do pagamento.
• O pagamento é feito dentro do aplicativo pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto). Cada pagamento cobre um período (um mês ou um ano) e não há renovação automática no cartão: para continuar, é preciso pagar o período seguinte.
• Pagamentos aprovados são registrados na conta da empresa e estendem o vencimento. Pix costuma ser confirmado em poucos minutos; boleto pode levar até 3 dias úteis.
• Podemos conceder, a nosso critério, dias adicionais de acesso a empresas com pagamento vencido (carência). Os dias efetivamente usados são descontados do período seguinte.
• Os dados de cartão são tratados pelo Mercado Pago; o PetiteCRM não recebe nem armazena número de cartão.

5. Vencimento e bloqueio

Após o vencimento sem pagamento, o acesso da empresa fica limitado à tela de Configurações (onde é possível pagar). Os dados não são apagados por causa do bloqueio e são liberados assim que o pagamento é confirmado.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Por se tratar de contratação feita pela internet, o consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a partir do pagamento, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Depois desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo falha grave do serviço atribuível a nós. O pedido de reembolso é feito pelo canal de contato informado na contratação.

7. Cancelamento

Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento, simplesmente não pagando o período seguinte. Também pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos dados pelo canal de contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível.

8. Uso adequado

É proibido usar o PetiteCRM para atividades ilícitas, tentar acessar dados de outras empresas, burlar o controle de acesso ou pagamento, sobrecarregar a infraestrutura ou copiar, descompilar ou revender o aplicativo sem autorização.

9. Seus dados e responsabilidades

• Os dados que você cadastra (clientes, pedidos, valores etc.) continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los e tratá-los apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de privacidade.
• Você é responsável pela licitude e pela exatidão do que cadastra, inclusive por ter base legal para tratar dados pessoais de seus próprios clientes.
• Fazemos cópias de segurança periódicas, mas recomendamos que você mantenha seus próprios registros importantes.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, layout e código são de titularidade do PetiteCRM. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre eles, exceto a licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto a conta estiver ativa.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o PetiteCRM não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, nem por falhas de serviços de terceiros (como internet, lojas de aplicativos ou operadoras de pagamento). Nada nestes Termos limita direitos do consumidor garantidos por lei.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail, e a versão vigente sempre estará nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado após a mudança indica concordância.

13. Contato

Fale com a gente pelo e-mail milhazerocwb@gmail.com. Clientes ativos também são atendidos pelo contato informado na contratação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia decorrente deles.